AMPARO LEGAL
REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) NO BRASIL
As bases legais para a modalidade de EAD foram estabelecidas pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), lei número 9394 de 20 de dezembro de 1996, que foi regulamentada pelo decreto número 5622 publicada no Diário Oficia da União, de 20 de dezembro de 2005, que revogou o decreto 2404 de 10 de fevereiro de 1998, e o decreto 2561 de 27 de abril de 1998 com normatização definida na portaria ministerial número 4361 de 2004, que revogou a portaria ministerial número 301 de 7 de abril 1998.
REGULAMENTAÇÃO DE CURSOS LIVRES
CEE – Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo
Resolução CEE-ES 58/1995, revogada pela Resolução CEE-ES 1286/2006.
Resolução CEE-ES 029/2000, revogada pela Resolução CEE-ES 1286/2006.
Resolução CEE-ES 857/2003, revogada pela Resolução CEE-ES 1985/2009.
