ECA e Medidas Socioeducativas
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
- ESTABELECIDA NO ECA
- ASPÉCTOS CONCEITUAIS
- O QUE É PARTICIPAÇÃO POPULAR
- COMO OS CONSELHOSNDE DIREITO E TUTELAR FAZEM PARTE DISTO
- MEDIDAS PREVENTIVAS E DE PROTEÇÃO NO ECA
- MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS
- O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
- CONSELHO TUTELAR
